Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Erro material na decisão embargada. Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Juros moratórios. Inexistência de pacto válido. Fixação de acordo com o disposto na legislação de regência.
«1. Acolhem-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada, quando se verifica a ocorrência de erro material no provimento jurisdicional. ... ()
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