Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Constatação do direito líquido e certo e necessidade de consulta ao acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
«1. Não prospera a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o recorrente limitou-se a pleitear que fossem analisados os argumentos dos embargos de declaração, sem, contudo, especificar quais seriam as omissões alegadas. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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