Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7244.4003.3700

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Revisional cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Cobrança de tarifas. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Admissibilidade da cobrança. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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