Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão. Preventiva. Delitos de lesão corporal e ameaça. Situação de violência doméstica e familiar. Paciente primário, acusado de crime que, não obstante sua gravidade, não justifica a restrição máxima do direito à liberdade. Desproporcionalidade da medida extrema. Hipótese em que, ademais, não decretadas outras medidas protetivas. Revogação. Admissibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Substituição da custódia pelas medidas cautelares do CPP, art. 319, I e IV e pelas medidas protetivas do art. 22, III, alínea «a e «b, da Lei 11340/06. Ordem concedida.

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