Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Contratação de seguro vinculado a empréstimo pessoal. Apelação cível. Direito civil e bancário. Empréstimo seguro prestamista. Venda casada. Repetição de indébito recurso provido em parte
«- A contratação de seguro prestamista vinculada a contrato bancário de empréstimo pessoal não deve ser admitida por se tratar de «venda casada, prática considerada abusiva e vedada pela legislação consumerista (CDC, 39, I). ... ()
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