Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6870.0001.0900

1 - TJMG Adin. Lei de efeitos concretos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que ratifica aquisição de lotes de terras pela câmara municipal Lei de efeitos concretos. Impossibilidade de controle abstrato. Extinção da ação

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