Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 155, «caput. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta corte. Recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Furto de R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro e 1 (um) aparelho celular avaliado em R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor que não se enquadra na definição doutrinária e jurisprudencial de bagatela. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A Defesa, nas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a tecer alegações genéricas acerca da incorreção da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a fundamentação do decisum. Dessa forma, incide no caso, analogicamente, o óbice da Súmula 182 desta Corte. ... ()
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