Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inadmissibilidade.
«1. Configura-se intempestivo o recurso especial interposto além do prazo legal de quinze dias, não se podendo considerar a data da postagem na agência dos Correios para aferição da tempestividade, nos termos da Súmula 216/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote