Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de promoção para graduação superior. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. A controvérsia cinge-se a possibilidade de retificação das datas das promoções do autor, militar da reserva, para ascensão ao posto de Capitão desde 28/01/1972. A ação foi proposta em 23/11/2011. ... ()
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