Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Lei estadual 2.065/99. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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