Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial conhecido. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assunção ilegal de dívidas pelo município. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Lei 8.429/1992, art. 10. Elemento subjetivo. Culpa demonstrada. Negligência do ex-prefeito. Ocorrência de dano ao erário. Premissa fática da instância ordinária. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967.
«1. Inexiste litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 47) com partes não atingidas pelo provimento judicial almejado. ... ()
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