Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/1965, art. 21. Cinco anos. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Agravo regimental desprovido. Pedido de suspensão do processo, enquanto não ultimado o julgamento do Resp1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, porque há embargos de declaração pendentes de apreciação. Pedido que não se coaduna com os aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Mera reiteração do pedido de suspensão do feito. Manifesta abusividade do direito de recorrer. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O insistente pedido de sobrestamento do processo já foi repelido nos embargos declaratórios anteriores. A respeitável discordância do advogado com o deslinde da controvérsia não autoriza a eternização da discussão, retardando a solução da lide, com a utilização de recurso protelatório, em inaceitável afronta à administração da Justiça, conduta essa que pode ensejar aplicação de multa processual. ... ()
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