Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais em favor da defensoria estadual. Cabimento. Ocorrência da coisa julgada.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça já decidiu que «a Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público (REsp 596.836/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Luiz Fux. cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 205). ... ()
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