Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem reformou a sentença, por entender que, de acordo com o acervo fático-probatório dos autos, os apelantes faziam jus ao recebimento da pensão por morte devida. Além disso, consignou que havia a possibilidade de apuração na fase de liquidação do número exato de meses e dias, assim como dos valores devidos aos apelantes a título de pensão por morte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote