Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviços à administração. Ausência de contrato. Indenização. Cabimento. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Infere-se dos autos que a empresa autora ajuizou ação na qual pretende a condenação da União ao pagamento de indenização por prejuízos decorrentes de serviços de armazenagem de mercadorias prestados à Alfândega de Manaus. ... ()
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