Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6033.0003.1900

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de indenização decorrente de seguro obrigatório (dpvat). Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. ... ()

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