Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Opção do contratante pelo recebimento de pensão de aposentadoria. Possibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 333, I e ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não houve oposição de embargos para que fossem sanadas omissões e aclarada matéria. Assim, descabida a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que tampouco restou prequestionado. ... ()
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