Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Transplante. Cláusula abusiva. Súmula 5 e 7 do STJ.
«1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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