Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. Tempestivo o recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão agravada. ... ()
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