Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Por meio de aclaratórios, o Estado do Rio Grande do Sul pleiteia o prequestionamento explícito de diversas normas constitucionais, sem contudo indicar um único vício no aresto embargado. ... ()
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