Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Impossibilidade de conhecimento contra decisão monocrática. Não cabimento dos embargos.
«1. Nos termos do art. 266 do RISTJ, somente são cabíveis embargos de divergência contra acórdão de Turma em recurso especial, sendo inadmissíveis contra decisão proferida isoladamente pelo Relator, sem que a tese seja devolvida ao órgão colegiado, por meio do cabível agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote