Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Indenização. Agravo regimental não provido. Súmula 7/STJ. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.
«1. Deixando a parte embargante de apontar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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