Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição não caracterizada.
«1. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º, o requerimento administrativo suspende o lapso prescricional, reiniciando-se a sua contagem na data da negativa do pedido. ... ()
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