Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Inexigibilidade de título executivo judicial. Não ocorrência.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, os embargos na execução contra a fazenda pública podem versar sobre a inexigibilidade de título, também assim considerado aquele «fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. ... ()
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