Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557 não configurada. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. ... ()
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