Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Policial civil. Demissão há mais de dez anos. Inviabilidade de reabrir instrução probatória e prazo para impetração. Ausência de fato novo. Jurisprudência pacífica.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a segurança em pleito de revisão administrativa, protocolado em 2009 (fls. 104-109), de demissão efetivada em 1999 (fl. 103); mais de dez anos após o encerramento do processo administrativo disciplinar, os recorrente pediam a realização da oitiva de testemunha, bem como de nova acareação com o argumento de rever provas. ... ()
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