Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil. Reparação de danos ao erário. Apuração do Tribunal de Contas. Ex-vereadores. Valores recebidos a maior. Imprescritibilidade. Precedentes do STF e STJ.
«1. Diante da jurisprudência consolidada no STF e STJ, a pretensão de ressarcimento ao erário, independentemente de se tratar ou não de ato de improbidade administrativo, é imprescritível. ... ()
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