Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.5771.4003.2800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()

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