Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/09. Intempestividade. Utilização como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Nos termos do art. 1º da Resolução STJ 12/09, «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...) serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote