Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Pleito de desclassificação. Pretensão que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão recursal que objetiva desclassificar a conduta delitiva de latrocínio para roubo. sob o fundamento de que o recorrente não teve participação direta no crime mais grave. implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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