Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.5643.7001.2200

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal. Acórdão do tribunal local amparado em laudo do perito judicial. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Estando a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal local amparado em laudo do perito judicial que atesta a ausência de nexo causal entre a moléstia acometida e a natureza das atividades exercidas pelo autor, a revisão desse julgado demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, medida vedada por força da Súmula 7/STJ. ... ()

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