Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Exclusão. Processo disciplinar. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Temas expressamente tratados. Reiteração de argumentos. Incabível. Precedentes.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra o decisum que denegou a segurança em pleito de anulação de demissão de servidor militar estadual, havida após o devido processo administrativo disciplinar. ... ()
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