Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Direito de vizinhança. Criação de pássaros. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Arts. 333, I, e 405 do CPC/1973. Falta de prequestionamento.reexame de fato e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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