Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.5343.5001.4300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra decisão judicial. Teratologia da decisão. Ausência. Indeferimento da liminar.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Corte Especial que inadmitiu recurso extraordinário com base em precedente da STF que afastou a repercussão geral em casos que versarem sobre cabimento recursal. ... ()

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