Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Criminal. RHC. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Conduta da paciente não individualizada. Não ocorrência. Existência de vinculação entre a conduta da acusada e os fatos da peça acusatória. Exordial fundada em conjunto probatório. Autoria e materialidade que devem ser amplamente provadas na instrução processual. Crime societário. Condição de gerente ou administrador da empresa. Dispensabilidade. Legitimidade da acusada para figurar como ré. Pendência de processo administrativo. Discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário devidamente comprovada. Recurso provido.
«I. Hipótese na qual se sustenta a inépcia da denúncia, a qual não teria individualizado a conduta da paciente, bem como sua ilegitimidade para figurar como ré, em virtude desta não exercer cargo de confiança, tampouco gerência, administração ou direção da empresa, e ausência de justa causa para a ação penal, em razão da pendência de processo administrativo fiscal. ... ()
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