Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição.
«1. O acórdão embargado foi claro e preciso ao decidir que «Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores. ... ()
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