Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Cláusula de reserva de plenário. Violação não configurada.
«– São incabíveis os embargos declaratórios se a decisão impugnada não padece dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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