Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Embargos protelatórios. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos não conhecidos.
«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos segundos embargos declaratórios. ... ()
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