Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote