Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa médica. Responsabilidade limitada. Rateio das despesas gerais, prejuízos e sobras. Lei 5764/1971. Alegação da existência de crédito em favor da ex-cooperada. Necessidade de prova pericial. Liquidação zero.
«1. O Lei 5.764/1971, art. 80, parágrafo único admite o rateio igualitário das despesas gerais, a depender de previsão no estatuto social da cooperativa, ao passo que em relação aos prejuízos sempre deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do art. 89 do mesmo diploma. No caso, não houve alteração estatutária quanto ao rateio igualitário das despesas gerais, tendo em vista que a deliberação sobre adequar o estatuto ao disposto nos incisos I e II, do parágrafo único, do Lei 5.764/1971, art. 80 ocorreu em assembleia geral ordinária. ... ()
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