Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Prescrição quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o entendimento pacífico desta eg. Corte, no caso de ação monitória, fundada em cheque prescrito, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... ()
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