Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Taxa de saúde. Omissão. Complementação do julgado.
«1. O acórdão embargado não examinou as teses alegadas no Recurso Especial relativas ao descabimento do pedido de compensação/restituição integral e à prescrição. ... ()
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