Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973,CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo, art. 544 posterior ao decidido na questão de ordem no AG1.154.599/SP. Não-cabimento.
«1. A Corte Especial, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I. ... ()
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