Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Contradição e omissão inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Órgão julgador e do STF acerca da matéria, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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