Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Seis pacotes de arroz. Bens recuperados. Valor. R$ 48,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Reconhecimento de flagrante ilegalidade. Condições pessoais desfavoráveis. Inquéritos e ações penais em curso. Irrelevância. Impetração não conhecida. Ordem concedida ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um sucedâneo recursal. ... ()
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