Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4353.4003.1600

1 - TST Recurso de embargos. Agravo de instrumento não conhecido por desfundamentado. Despacho denegatório genérico. Súmula 422 do c. TST.

«Se o despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista foi pautado no exame dos pressupostos intrínsecos desse apelo, previstos no CLT, art. 896, notadamente quando ali refutadas as alegações de violação de preceitos de lei e a divergência jurisprudencial indicada sobre as matérias, à parte apenas resta a reprodução das razões expendidas no recurso de revista atinentes à tentativa de demonstrar ofensa literal àqueles dispositivos legais ditos vulnerados, em especial quando o teor do despacho é genérico e não enuncia em que termos fora afastada a especificidade dos arestos colacionados pela parte ou a violação dos dispositivos por ela invocados. Precedente: E-ED-AIRR-13940-40-2005-5-04-0351. Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()

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