Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Compensação. Aplicação da Súmula 297/TST pela turma. Ausência de tese jurídica a confrontar.
«Extrai-se da decisão ora embargada que a Turma deste Tribunal não emitiu tese jurídica sobre a possibilidade de dedução das horas extras deferidas em razão do reconhecimento da jornada de seis horas ao reclamante, por não possuir especial fidúcia a justificar seu enquadramento no CLT, art. 224, § 2º, com a diferença entre a gratificação de função prevista no plano de cargos e salários para a jornada de oito horas e a fixada para a jornada de seis horas, matéria tratada na parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 desta Subseção, tendo aplicado o óbice da Súmula 297/TST, ante o não pronunciamento da Corte regional acerca do tema. Diante disso, não é possível a análise da alegação de a contrariedade à Súmula 109/TST e à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, tampouco de caracterização de dissenso de teses, ante a ausência de tese jurídica a confrontar. ... ()
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