Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Divisor 200. Carga horária semanal de 40h. Súmula 431/TST.
«O recurso não se viabiliza por dissenso jurisprudencial, uma vez que a decisão encontra-se em consonância com a Súmula 431/TST, segundo a qual «aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Óbice no CLT, art. 894, II, parte final. ... ()
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