Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de decisão de mérito pelo acórdão embargado. Similitude fática. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. A teor do disposto no art. 266, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, caberá embargos de divergência, em recurso especial, quando as Turmas ou Seções diversas divergirem entre si si ou umas com as outras, a qual deverá ser comprovada na forma do disposto nos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote