Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Omissão na análise de alegação da defesa. Caso. Interposição de recurso especial quanto à parte unânime do julgado quando pendente o julgamento dos embargos infringentes. Ausência de reiteração. Recurso especial intempestivo. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. OCPC/1973, art. 498, estabelece que ficam sobrestados os prazos para interposição de recurso especial ou extraordinário quando forem oferecidos embargos infringentes contra a parte não unânime do acórdão vergastado. ... ()
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